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Multar ou não multar, ainda é essa a questão?

Por Gleydson Mendes • 9 de outubro de 2026
Daniel Menezes

Veículo estacionado em frente à garagem

Por Gleydson Mendes • 5 de outubro de 2026
Gleydson Mendes

De Bandeira de Mello a Jakobs: A Motivação no Direito Administrativo Sancionador ou como Ivete Sangalo acabou explicando o Contran

Por Gleydson Mendes • 2 de outubro de 2026
Daniel Menezes

O que faz do Contran, Contran? Poder normativo não é competência legislativa residual

Por Gleydson Mendes • 24 de setembro de 2026
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Entre o fato e a sanção: Constatação, qualificação e imputação no direito de trânsito

Por Gleydson Mendes • 14 de setembro de 2026
Daniel Menezes

Julgamento (in)justo no processo administrativo de trânsito

Por Gleydson Mendes • 14 de setembro de 2026
Gleydson Mendes

O município não pode legislar sobre trânsito? Antinomias, federalismo e uma meia verdade Constitucional

Por Gleydson Mendes • 10 de setembro de 2026
Daniel Menezes

Infração por licenciamento em atraso constatada na fiscalização por videomonitoramento

Por Gleydson Mendes • 8 de julho de 2026
Gleydson Mendes

O preenchimento do campo de observações do auto de infração de trânsito

Por Gleydson Mendes • 23 de maio de 2026
Gleydson Mendes

Perda da Permissão para Dirigir (PPD)

Por Gleydson Mendes • 16 de maio de 2026
Gleydson Mendes