• Disposições Gerais do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito

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• 751-01 | Iniciar obra perturbe/interrompa circulação/segurança veíc/pedestre s/permissão.
• 751-02 | Iniciar evento perturbe/interrompa circulação/segurança veíc/pedestre s/permissão.

§ 1º A obrigação de sinalizar é do responsável pela execução ou manutenção da obra ou do evento.

• 752-81 | Não sinalizar a execução ou manutenção da obra.
• 752-82 | Não sinalizar a execução ou manutenção do evento.

I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes);

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

• 501-00 | Dirigir veículo sem possuir CNH, PPD ou ACC.

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II - com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes);

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

• 502-91 | Dirigir veículo com CNH, PPD ou ACC cassada.

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• 502-91 | Dirigir veículo com CNH, PPD ou ACC com suspensão do direito de dirigir.

III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (duas vezes);

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

• 503-71 | Dirigir veículo com CNH de categoria diferente da do veículo.
• 503-72 | Dirigir veículo com PPD de categoria diferente da do veículo.

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V - com Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 (trinta) dias:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

• 504-50 | Dirigir veículo com validade de CNH vencida há mais de 30 dias.

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VI - sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.

• 505-31 | Dirigir veículo sem usar lentes corretoras de visão.

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• 505-32 | Dirigir veículo sem usar aparelho auxiliar de audição.

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• 505-33 | Dirigir veículo sem usar aparelho auxiliar de prótese física.
• 505-34 | Dirigir veículo s/ adaptações impostas na concessão/renovação licença conduzir.

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VII - sem possuir os cursos especializados ou específicos obrigatórios:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

• 774-91 | Dirigir veículo sem possuir cursos especializados obrigatórios.

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• 774-92 | Dirigir veículo sem possuir cursos específicos obrigatórios.

Infração - as mesmas previstas no artigo anterior;

Penalidade - as mesmas previstas no artigo anterior;

Medida administrativa - a mesma prevista no inciso III do artigo anterior.

• 506-10 | Entregar veículo a pessoa sem CNH, PPD ou ACC.

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• 507-01 | Entregar veículo a pessoa com CNH, PPD ou ACC Cassada.
• 507-02 | Entregar veículo a pessoa com CNH, PPD ou ACC com Suspensão do Direito de Dirigir.
• 508-81 | Entregar veículo a pessoa com CNH de categoria diferente da do veículo.
• 508-82 | Entregar veículo a pessoa com PPD de categoria diferente da do veículo.
• 509-60 | Entregar veículo a pessoa com CNH vencida há mais de 30 dias.
• 510-01 | Entregar o veículo a pessoa sem usar lentes corretoras de visão.
• 510-02 | Entregar o veículo a pessoa sem usar aparelho auxiliar de audição.
• 510-03 | Entregar o veículo a pessoa sem aparelho de prótese física.
• 510-04 | Entregar veíc pessoa s/ adaptações impostas concessão/renovação licença conduzir.
• 777-31 | Entregar veículo a pessoa sem possuir cursos especializados obrigatórios.
• 777-32 | Entregar veículo a pessoa sem possuir cursos específicos obrigatórios.

Infração - as mesmas previstas nos incisos do art. 162;

Penalidade - as mesmas previstas no art. 162;

Medida administrativa - a mesma prevista no inciso III do art. 162.

• 511-80 | Permitir posse e condução do veículo a pessoa sem CNH, PPD ou ACC.

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• 512-61 | Permitir posse e condução do veículo à pessoa com CNH, PPD ou ACC Cassada.
• 512-62 | Permitir posse/condução do veículo a pessoa com CNH, PPD ou ACC c/ susp. direito de dirigir.
• 513-41 | Permitir posse e condução do veículo a pessoa com CNH de categoria diferente da do veículo.
• 513-42 | Permitir posse e condução do veículo à pessoa com PPD de categoria diferente da do veículo.
• 514-20 | Permitir posse e condução do veículo à pessoa com CNH vencida há mais de 30 dias.

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• 515-01 | Permitir posse e condução do veículo a pessoa sem usar lentes corretoras de visão.
• 515-02 | Permitir posse e condução do veículo a pessoa sem usar aparelho auxiliar de audição.
• 515-03 | Permitir posse/condução do veículo à pessoa sem usar aparelho de prótese física.
• 515-04 | Permitir posse/cond veíc. s/ adaptações impostas concessão/renovação licença cond.
• 778-11 | Permitir posse e condução do veículo à pessoa sem possuir cursos especializados obrigatórios.
• 778-12 | Permitir posse e condução do veículo à pessoa sem possuir cursos específicos obrigatórios.

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.

• 516-91 | Dirigir sob a influência de álcool.

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• 516-92 | Dirigir sob influência de substância psicoativa que determine dependência.

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Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.

• 757-90 | Rec sub test, ex clin, peric ou proc q perm cert infl álc/sub psic for art. 277.

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (cinco vezes) e, em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses, multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir.

• 779-00 | Dirigir veículo sem realizar o exame toxicológico previsto no caput do art. 148-A

Parágrafo único. No caso de não cumprimento do disposto no § 2º do art. 148-A deste Código, configurar-se-á a infração quando o condutor dirigir veículo após o trigésimo dia do vencimento do prazo estabelecido.

• 780-30 | Dirigir veículo sem realizar o exame toxicológico previsto no § 2º do art. 148-A

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Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (cinco vezes) e, em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses, multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir.

• 781-10 | Dirigir veículo tendo obtido resultado positivo no exame toxicológico previsto no caput do art. 148-A

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (cinco vezes).

Parágrafo único. A competência para aplicação da penalidade de que trata este artigo será do órgão ou entidade executivos de trânsito de registro da Carteira Nacional de Habilitação do infrator.

• 782-00 | Deixar de realizar o exame toxicológico previsto no § 2º do art. 148-A, após 30 (trinta) dias do vencimento

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa.

• 517-70 | Confiar/entregar veíc pess c/estado físico/psíquico s/ condições dirigir segur.

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Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.

• 518-51 | Deixar o condutor de usar o cinto de segurança.

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• 518-52 | Deixar o passageiro de usar o cinto de segurança.

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada.

• 519-30 | Transportar criança sem observância das normas de segurança estabelecidas p/ CTB.

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Infração - leve;

Penalidade - multa.

• 520-70 | Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança.

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Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa - retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.

• 521-51 | Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública.

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• 521-52 | Dirigir ameaçando os demais veículos.

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Infração - média;

Penalidade - multa.

• 522-31 | Usar veículo para arremessar sobre os pedestres água ou detritos.

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• 522-32 | Usar veículo para arremessar sobre os veículos água ou detritos.

Infração - média;

Penalidade - multa.

• 523-11 | Atirar do veículo objetos ou substâncias.

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• 523-12 | Abandonar na via objetos ou substâncias.

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.

Parágrafo único.  Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior.

• 524-00 | Disputar corrida.

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Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.

§ 1º As penalidades são aplicáveis aos promotores e aos condutores participantes.

§ 2º Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior.

• 525-81 | Promover na via competição sem permissão.
• 525-82 | Promover na via eventos organizados sem permissão.
• 525-83 | Promover na via exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo s/perm.
• 526-61 | Participar na via como condutor em competição sem permissão.

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• 526-62 | Participar na via como condutor em evento organizado, sem permissão.
• 526-63 | Participar como condutor exib/demonst perícia em manobra de veic, s/ permissão.

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Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior.

• 527-41 | Utiliz veíc demonst/exibir manobra perigosa mediante arrancada brusca.
• 527-42 | Utiliz veíc dem/exibir manob perig med derrap/frenag c/ desliz/arrast pneus.

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I - de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo;

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação.

• 528-20 | Deixar o cond envolvido em acidente, de prestar ou providenciar socorro à vítima.

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II - de adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido de evitar perigo para o trânsito no local;

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação.

• 529-00 | Deixar o cond envolvido em acid, de adotar provid p/ evitar perigo p/o trânsito.

III - de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia;

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação.

• 530-40 | Deixar o cond envolvido em acidente de preservar local p/ trab polícia/perícia.

IV - de adotar providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito;

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação.

• 531-20 | Deixar o cond envolvido em acid, de remover o veíc local qdo determ polic/agente.

V - de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação.

• 532-00 | Deixar o cond envolvido em acid, de identificar-se policial e prestar inf p/o BO.

Infração - grave;

Penalidade - multa.

• 533-90 | Deixar o cond de prestar socorro vítima acid de trânsito, qdo solicit p/ agente.

Infração - média;

Penalidade - multa.

• 534-70 | Deixar o condutor envolvido em acidente s/ vítima, de remover o veículo do local.

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I - em pista de rolamento de rodovias e vias de trânsito rápido:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

• 535-50 | Fazer ou deixar que se faça reparo em veíc, em rodovia e via de trânsito rápido.

II - nas demais vias:

Infração - leve;

Penalidade - multa.

• 536-30 | Fazer/deixar que se faça reparo em veíc nas vias (q não rodovia/trânsito rápido)

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Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo.

• 537-10 | Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível.

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I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

• 538-00 | Estacionar nas esquinas e a menos de 5m do alinhamento da via transversal.

II - afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinqüenta centímetros a um metro:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

• 539-80 | Estacionar afastado da guia da calçada (meio-fio) de 50cm a 1m.

III - afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

• 540-10 | Estacionar afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de 1m.

IV - em desacordo com as posições estabelecidas neste Código:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

• 541-00 | Estacionar em desacordo com as posições estabelecidas no CTB.

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V - na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

• 542-81 | Estacionar na pista de rolamento das estradas.
• 542-82 | Estacionar na pista de rolamento das rodovias.
• 542-83 | Estacionar na pista de rolamento das vias de trânsito rápido.
• 542-84 | Estacionar na pista de rolamento das vias dotadas de acostamento.

VI - junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, conforme especificação do CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

• 543-60 | Estacionar junto/sobre hidrantes de incêndio, reg. de água/tampa de poço visit gal sub.

VII - nos acostamentos, salvo motivo de força maior:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

• 544-40 | Estacionar nos acostamentos.

VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

• 545-21 | Estacionar no passeio.

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• 545-22 | Estacionar sobre faixa destinada a pedestre.

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• 545-23 | Estacionar sobre ciclovia ou ciclofaixa.
• 545-24 | Estacionar nas ilhas ou refúgios.
• 545-25 | Estacionar ao lado ou sobre canteiro central/divisores de pista de rolamento.
• 545-26 | Estacionar ao lado ou sobre marcas de canalização.
• 545-27 | Estacionar ao lado ou sobre gramado ou jardim público.

IX - onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

• 546-00 | Estacionar em guia de calçada rebaixada destinada à entrada/saída de veículos.

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X - impedindo a movimentação de outro veículo:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

• 547-90 | Estacionar impedindo a movimentação de outro veículo.

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XI - ao lado de outro veículo em fila dupla:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

• 548-70 | Estacionar ao lado de outro veículo em fila dupla.

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XII - na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

• 549-50 | Estacionar na área de cruzamento de vias.

XIII - onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do marco do ponto:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

• 550-90 | Estacionar no ponto de embarque/desembarque de passageiros de transporte coletivo.

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XIV - nos viadutos, pontes e túneis:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

• 551-71 | Estacionar nos viadutos.
• 551-72 | Estacionar nas pontes.
• 551-73 | Estacionar nos túneis.

XV - na contramão de direção:

Infração - média;

Penalidade - multa;

• 552-50 | Estacionar na contramão de direção.

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XVI - em aclive ou declive, não estando devidamente freado e sem calço de segurança, quando se tratar de veículo com peso bruto total superior a três mil e quinhentos quilogramas:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

• 553-30 | Estacionar aclive/declive ñ freado e sem calço segurança, PBT superior a 3500 kg.

XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado):

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

• 554-11 | Estacionar em desacordo com a regulamentação especificada pela sinalização.

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• 554-12 | Estacionar em desacordo com a regulamentação - estacionamento rotativo.

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• 554-13 | Estacionar em desacordo com a regulamentação - ponto ou vaga de táxi.
• 554-14 | Estacionar em desacordo com a regulamentação - vaga de carga/descarga.
• 554-17 | Estacionar em desacordo com a regulamentação - vaga de curta duração.

XVIII - em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar):

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

• 555-00 | Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização.

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XIX - em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar):

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo.

• 556-80 | Estacionar local/horário de estacionamento e parada proibidos pela sinalização.

XX - nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo.

• 762-51 | Estacionar nas vagas reserv às pess c/ deficiência, s/ credencial.
• 762-52 | Estacionar nas vagas reserv a idosos, s/ credencial.

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I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:

Infração - média;

Penalidade - multa;

• 557-60 | Parar nas esquinas e a menos de 5m do bordo do alinhamento da via transversal.

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II - afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinqüenta centímetros a um metro:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

• 558-40 | Parar afastado da guia da calçada (meio-fio) de 50cm a 1m.

III - afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro:

Infração - média;

Penalidade - multa;

• 559-20 | Parar afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de 1m.

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IV - em desacordo com as posições estabelecidas neste Código:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

• 560-60 | Parar em desacordo com as posições estabelecidas no CTB.

V - na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das demais vias dotadas de acostamento:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

• 561-41 | Parar na pista de rolamento das estradas.
• 561-42 | Parar na pista de rolamento das rodovias.
• 561-43 | Parar na pista de rolamento das vias de trânsito rápido.
• 561-44 | Parar na pista de rolamento das demais vias dotadas de acostamento.

VI - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestres, nas ilhas, refúgios, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento e marcas de canalização:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

• 562-21 | Parar no passeio.
• 562-22 | Parar sobre faixa destinada a pedestres.

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• 562-23 | Parar nas ilhas ou refúgios.
• 562-24 | Parar nos canteiros centrais/divisores de pista de rolamento.
• 562-25 | Parar nas marcas de canalização.

VII - na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres:

Infração - média;

Penalidade - multa;

• 563-00 | Parar na área de cruzamento de vias.

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VIII - nos viadutos, pontes e túneis:

Infração - média;

Penalidade - multa;

• 564-91 | Parar nos viadutos.
• 564-92 | Parar nas pontes.
• 564-93 | Parar nos túneis.

IX - na contramão de direção:

Infração - média;

Penalidade - multa;

• 565-70 | Parar na contramão de direção.

X - em local e horário proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Parar):

Infração - média;

Penalidade - multa.

• 566-50 | Parar em local/horário proibidos especificamente pela sinalização.

XI - sobre ciclovia ou ciclofaixa:

Infração - grave;

Penalidade - multa.

• 767-00 | Parar o veículo sobre ciclovia ou ciclofaixa.

Infração - média;

Penalidade - multa.

• 567-31 | Parar sobre faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso.

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I - na faixa ou pista da direita, regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo, exceto para acesso a imóveis lindeiros ou conversões à direita:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

• 568-10 | Transitar na faixa/pista da direita regul circulação exclusiva determ veículo.

II - na faixa ou pista da esquerda regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo:

Infração - grave;

Penalidade - multa.

• 569-00 | Transitar na faixa/pista da esquerda regul circulação exclusiva determ veículo.

III - na faixa ou via de trânsito exclusivo, regulamentada com circulação destinada aos veículos de transporte público coletivo de passageiros, salvo casos de força maior e com autorização do poder público competente:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida Administrativa - remoção do veículo.

• 758-70 | Transitar na faixa ou via exclusiva regulam. p/transp. públ. coletivo passageiro.

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I - na faixa a ele destinada pela sinalização de regulamentação, exceto em situações de emergência;

Infração - média;

Penalidade - multa.

• 570-30 | Deixar de conservar o veículo na faixa a ele destinada pela sinalização de regul.

II - nas faixas da direita, os veículos lentos e de maior porte:

Infração - média;

Penalidade - multa.

• 571-10 | Deixar de conservar nas faixas da direita o veículo lento e de maior porte.

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I - vias com duplo sentido de circulação, exceto para ultrapassar outro veículo e apenas pelo tempo necessário, respeitada a preferência do veículo que transitar em sentido contrário:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

• 572-00 | Transitar pela contramão de direção em via com duplo sentido de circulação.

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II - vias com sinalização de regulamentação de sentido único de circulação:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa.

• 573-80 | Transitar pela contramão de direção em via c/ sinalização de regul sentido único.

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I - para todos os tipos de veículos:

Infração - média;

Penalidade - multa;

• 574-61 | Transitar em local/horário não permitido pela regul estabelecida p/autoridade.
• 574-62 | Transitar em local/horário não permitido pela regulamentação - Rodízio.

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• 574-63 | Transitar em local/horário não permitido pela regulamentação - Caminhão.

Infração - média;

Penalidade - multa.

• 576-20 | Transitar ao lado de outro veículo, interrompendo ou perturbando o trânsito.

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Infração - gravíssima;

Penalidade - multa.

• 577-01 | Deixar de dar passagem a veíc precedido de batedores devidamente identificados.
• 577-02 | Deixar de dar passagem a veíc socorro incêndio/salv serv urgência devid identif.
• 577-03 | Deixar de dar passagem a veíc de polícia em serviço de urgência devid identif.
• 577-04 | Deixar de dar passagem a veíc de operação e fiscalização de trânsito devid ident.
• 577-05 | Deixar de dar passagem a ambulância em serviço de urgência devid identificada.

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Infração - grave;

Penalidade - multa.

• 578-90 | Seguir veículo em serv urgência devid identific p/ alarme sonoro/ilum.

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Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses da infração anterior.

• 579-70 | Forçar passagem entre veícs trans sent opostos na iminência realiz ultrapassagem.

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Infração - grave;

Penalidade - multa.

• 580-00 | Deixar guardar dist segurança lat/front entre seu veíc e demais e ao bordo pista.

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Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes).

• 581-91 | Transitar com o veículo em calçadas, passeios.

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• 581-92 | Transitar com o veículo em ciclovias, ciclofaixas.

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• 581-93 | Transitar com o veículo em ajardinamentos, gramados e jardins públicos.
• 581-94 | Transitar com o veículo em canteiros centrais/divisores de pista de rolamento.
• 581-95 | Transitar com o veículo em ilhas, refúgios.
• 581-96 | Transitar com o veículo em marcas de canalização.

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• 581-97 | Transitar com o veículo em acostamentos.

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• 581-98 | Transitar com o veículo em passarelas.

Infração - grave;

Penalidade - multa.

• 582-70 | Transitar em marcha ré, salvo na distância necessária a pequenas manobras.

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Infração - grave;

Penalidade - multa.

• 583-50 | Desobedecer às ordens emanadas da autorid compet de trânsito ou de seus agentes.

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Infração - grave;

Penalidade - multa.

• 584-31 | Deixar de indicar c/antec, med gesto de braço/luz indicadora, início da marcha.
• 584-32 | Deixar de indicar c/antec, med gesto de braço/luz indicadora, manobra de parar.
• 584-33 | Deixar de indicar c/antec, med gesto de braço/luz indicadora, mudança direção.
• 584-34 | Deixar de indicar c/antec, med gesto de braço/luz indicadora, mudança de faixa.

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Infração - média;

Penalidade - multa.

• 585-11 | Deixar de deslocar c/antecedência veíc p/faixa mais à esquerda qdo for manobrar.
• 585-12 | Deixar de deslocar c/antecedência veíc p/faixa mais à direita qdo for manobrar.

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Infração - média;

Penalidade - multa.

• 586-00 | Deixar de dar passagem pela esquerda, quando solicitado.

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Infração - média;

Penalidade - multa.

• 587-80 | Ultrapassar pela direita, salvo quando o veículo da frente sinalizar que vai entrar à esquerda.

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Infração - gravíssima;

Penalidade - multa.

• 588-60 | Ultrap pela direita veíc transp colet/escolar parado para emb/desemb passageiros.

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Infração - média;

Penalidade - multa.

• 589-40 | Deixar de guardar a distância lateral de 1,50 m ao passar/ultrapassar bicicleta.

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I - pelo acostamento;

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (cinco vezes).

• 590-80 | Ultrapassar pelo acostamento.

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II - em interseções e passagens de nível;

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (cinco vezes).

• 591-61 | Ultrapassar em interseções.
• 591-62 | Ultrapassar em passagem de nível.

I - nas curvas, aclives e declives, sem visibilidade suficiente;

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (cinco vezes).

Parágrafo único.  Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses da infração anterior.

• 592-41 | Ultrapassar pela contramão nas curvas sem visibilidade suficiente.
• 592-42 | Ultrapassar pela contramão nos aclives ou declives, sem visibilidade suficiente.

II - nas faixas de pedestre;

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (cinco vezes).

Parágrafo único.  Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses da infração anterior.

• 593-20 | Ultrapassar pela contramão nas faixas de pedestre.

III - nas pontes, viadutos ou túneis;

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (cinco vezes).

Parágrafo único.  Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses da infração anterior.

• 594-01 | Ultrapassar pela contramão nas pontes.
• 594-02 | Ultrapassar pela contramão nos viadutos.
• 594-03 | Ultrapassar pela contramão nos túneis.

IV - parado em fila junto a sinais luminosos, porteiras, cancelas, cruzamentos ou qualquer outro impedimento à livre circulação;

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (cinco vezes).

Parágrafo único.  Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses da infração anterior.

• 595-91 | Ultrapassar pela contramão veículo parado em fila junto sinal luminoso.

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• 595-92 | Ultrapassar pela contramão veículo parado em fila junto a cancela/porteira.
• 595-93 | Ultrapassar pela contramão veículo parado em fila junto a cruzamento.
• 595-94 | Ultrapassar pela contramão veíc parado em fila junto qq impedimento à circulação.

V - onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (cinco vezes).

Parágrafo único.  Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses da infração anterior.

• 596-70 | Ultrapassar pela contramão linha de divisão de fluxos opostos, contínua amarela.

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Infração - grave;

Penalidade - multa.

• 597-50 | Deixar de parar no acostamento à direita, p/ cruzar pista ou entrar à esquerda.

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Infração - leve;

Penalidade - multa.

• 598-30 | Ultrapassar veículo em movimento que integre cortejo/desfile/formação militar.

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I - em locais proibidos pela sinalização;

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa.

• 599-10 | Executar operação de retorno em locais proibidos pela sinalização.

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II - nas curvas, aclives, declives, pontes, viadutos e túneis;

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa.

• 600-91 | Executar operação de retorno nas curvas.
• 600-92 | Executar operação de retorno nos aclives ou declives.
• 600-93 | Executar operação de retorno nas pontes.
• 600-94 | Executar operação de retorno nos viadutos.
• 600-95 | Executar operação de retorno nos túneis.

III - passando por cima de calçada, passeio, ilhas, ajardinamento ou canteiros de divisões de pista de rolamento, refúgios e faixas de pedestres e nas de veículos não motorizados;

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa.

• 601-71 | Executar operação de retorno passando por cima de calçada, passeio.

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• 601-72 | Executar operação de retorno passando por cima de ilha, refúgio.
• 601-73 | Executar operação de retorno passando por cima de ajardinamento.
• 601-74 | Executar operação de retorno passando por cima de canteiro de divisor de pista.

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• 601-75 | Executar operação de retorno passando por cima de faixa de pedestres.
• 601-76 | Executar operação de retorno passando por cima de faixa de veíc não motorizados.

IV - nas interseções, entrando na contramão de direção da via transversal;

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa.

• 602-50 | Executar retorno nas interseções, entrando na contramão da via transversal.

V - com prejuízo da livre circulação ou da segurança, ainda que em locais permitidos:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa.

• 603-30 | Executar retorno c/prejuízo da circulação/segurança ainda que em local permitido.

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Infração - grave;

Penalidade - multa.

• 604-11 | Executar operação de conversão à direita em local proibido pela sinalização.

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• 604-12 | Executar operação de conversão à esquerda em local proibido pela sinalização.

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa.

• 605-01 | Avançar o sinal vermelho do semáforo, exc onde houver sinaliz que perm livre conv à direita.

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• 605-02 | Avançar o sinal de parada obrigatória.

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Infração - grave;

Penalidade - multa.

• 606-81 | Transpor bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares.
• 606-82 | Deixar de adentrar as áreas destinadas à pesagem de veículos.
• 606-85 | Circular com eixos indevidamente suspensos os veículos de transporte de carga.

Infração – grave;

Penalidade – multa.

• 773-01 | Evadir-se da cobrança pelo uso de rodovias e vias urbanas para não efetuar seu pagamento.
• 773-02 | Deixar de efetuar pagamento, pelo uso de rodovias e vias urbanas, na forma estabelecida.

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa, apreensão do veículo e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa - remoção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.

• 607-60 | Transpor bloqueio viário policial.

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Infração - grave;

Penalidade - multa.

• 608-41 | Ultrapassar veículos motorizados em fila, parados em razão de sinal luminoso.

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• 608-42 | Ultrapassar veículos motorizados em fila, parados em razão de cancela.
• 608-43 | Ultrapassar veículos motorizados em fila parado em razão de bloqueio viário parcial.
• 608-44 | Ultrapassar veículos motorizados em fila parado em razão de qualquer obstáculo.

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa.

• 609-20 | Deixar de parar o veículo antes de transpor linha férrea.

I - por agrupamento de pessoas, como préstitos, passeatas, desfiles e outros:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa.

• 610-60 | Deixar de parar o veículo sempre que a marcha for interceptada por agrupamento de pessoas.

II - por agrupamento de veículos, como cortejos, formações militares e outros:

Infração - grave;

Penalidade - multa.

• 611-40 | Deixar de parar o veículo sempre que a marcha for interceptada por agrupamento de veículos.

I - que se encontre na faixa a ele destinada;

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa.

• 612-20 | Deixar de dar preferência a pedestre/veic ñ motorizado na faixa a ele destinada.

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II - que não haja concluído a travessia mesmo que ocorra sinal verde para o veículo;

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa.

• 613-00 | Deixar de dar preferência a pedestre/veic ñ mot que ñ haja concluído a travessia.

III - portadores de deficiência física, crianças, idosos e gestantes:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa.

• 614-90 | Deixar de dar preferência a pedestre port deficiência fís/criança/idoso/gestante.

IV - quando houver iniciado a travessia mesmo que não haja sinalização a ele destinada;

Infração - grave;

Penalidade - multa.

• 615-70 | Deixar de dar preferência a pedestre/veic ñ mot qdo iniciada travessia s/sinaliz.

V - que esteja atravessando a via transversal para onde se dirige o veículo:

Infração - grave;

Penalidade - multa.

• 616-50 | Deixar de dar preferência a pedestre/veic não mot atravessando a via transversal.

I - em interseção não sinalizada:

a) a veículo que estiver circulando por rodovia ou rotatória;

b) a veículo que vier da direita;

Infração - grave;

Penalidade - multa.

• 617-31 | Deixar de dar preferência em interseção ñ sinaliz, a veíc circulando por rodovia.
• 617-32 | Deixar de dar preferência em interseção ñ sinaliz, a veíc circulando por rotatória.

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• 617-33 | Deixar de dar prefer em interseção não sinalizada, a veículo que vier da direita.

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II - nas interseções com sinalização de regulamentação de Dê a Preferência:

Infração - grave;

Penalidade - multa.

• 618-10 | Deixar de dar preferência nas interseções de Dê a Preferência.

Infração - média;

Penalidade - multa.

• 619-00 | Entrar/sair área lindeira sem precaução com a segurança de pedestres e veículos.

Infração - média;

Penalidade - multa.

• 620-30 | Entrar/sair de fila de veículos estacionados sem dar pref a pedestres/veículos.

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I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento):

Infração - média;

Penalidade - multa;

• 745-50 | Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%

II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento):

Infração - grave;

Penalidade - multa;

• 746-30 | Transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 20% até 50%

III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento):

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes) e suspensão do direito de dirigir.

• 747-10 | Transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50%.

Infração - média;

Penalidade - multa.

• 625-40 | Transitar em velocidade inferior à metade da máxima da via, salvo faixa direita.

I - quando se aproximar de passeatas, aglomerações, cortejos, préstitos e desfiles:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

• 626-20 | Deixar de reduzir a veloc qdo se aproximar de passeata/aglomeração/desfile/etc.

II - nos locais onde o trânsito esteja sendo controlado pelo agente da autoridade de trânsito, mediante sinais sonoros ou gestos;

Infração - grave;

Penalidade - multa;

• 627-00 | Deixar de reduzir a veloc onde o trânsito esteja sendo controlado pelo agente.

III - ao aproximar-se da guia da calçada (meio-fio) ou acostamento;

Infração - grave;

Penalidade - multa;

• 628-91 | Deixar de reduzir a velocidade do veículo ao aproximar-se da guia da calçada.
• 628-92| Deixar de reduzir a velocidade do veículo ao aproximar-se do acostamento.

IV - ao aproximar-se de ou passar por interseção não sinalizada;

Infração - grave;

Penalidade - multa;

• 629-70 | Deixar de reduzir velocidade do veículo ao aproximar-se interseção ñ sinalizada.

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V - nas vias rurais cuja faixa de domínio não esteja cercada;

Infração - grave;

Penalidade - multa;

• 630-00 | Deixar reduzir velocidade nas vias rurais cuja faixa de domínio não esteja cercada.

VI - nos trechos em curva de pequeno raio;

Infração - grave;

Penalidade - multa;

• 631-90 | Deixar de reduzir a velocidade nos trechos em curva de pequeno raio.

VII - ao aproximar-se de locais sinalizados com advertência de obras ou trabalhadores na pista;

Infração - grave;

Penalidade - multa;

• 632-70 | Deixar de reduzir veloc ao aproximar local sinaliz advert de obras/trabalhadores.

VIII - sob chuva, neblina, cerração ou ventos fortes;

Infração - grave;

Penalidade - multa;

• 633-50 | Deixar de reduzir a velocidade sob chuva/neblina/cerração/ventos fortes.

IX - quando houver má visibilidade;

Infração - grave;

Penalidade - multa;

• 634-30 | Deixar de reduzir a velocidade quando houver má visibilidade.

X - quando o pavimento se apresentar escorregadio, defeituoso ou avariado;

Infração - grave;

Penalidade - multa;

• 635-10 | Deixar de reduzir veloc qdo pavimento se apresentar escorreg/defeituoso/avariado.

XI - à aproximação de animais na pista;

Infração - grave;

Penalidade - multa;

• 636-00 | Deixar de reduzir a velocidade à aproximação de animais na pista.

XII - em declive;

Infração - grave;

Penalidade - multa;

• 637-80 | Deixar de reduzir a velocidade de forma compatível com a segurança em declive.

XIII - ao ultrapassar ciclista:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

• 638-60 | Deixar de reduzir veloc de forma compatível c/ segurança ao ultrapassar ciclista.

XIV - nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros ou onde haja intensa movimentação de pedestres:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa.

• 639-41 | Deixar de reduzir a velocidade nas proximidades de escolas.

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• 639-42 | Deixar de reduzir a velocidade nas proximidades de hospitais.
• 639-43 | Deixar de reduzir veloc na proxim estação embarque/desembarque passageiros.
• 639-44 | Deixar de reduzir veloc onde haja intensa movimentação de pedestres.

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização e apreensão das placas irregulares.

• 640-80 | Portar no veículo placas de identificação em desacordo c/ especif/modelo Contran.

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Parágrafo único. Incide na mesma penalidade aquele que confecciona, distribui ou coloca, em veículo próprio ou de terceiros, placas de identificação não autorizadas pela regulamentação.

• 641-60 | Confec/distribuir/colocar veíc próprio/terceiro placa identif desacordo Contran.

Infração - média;

Penalidade - multa.

• 642-40 | Deixar de manter ligado em emerg sist ilum intermitente ainda q parado.

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Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

• 643-21 | Transitar com farol desregulado perturbando visão outro condutor.
• 643-22 | Transitar com o facho de luz alta perturbando visão outro condutor.

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Infração - leve;

Penalidade - multa.

• 644-00 | Fazer uso do facho de luz alta dos faróis em vias providas de iluminação pública.

I - tiver de remover o veículo da pista de rolamento ou permanecer no acostamento;

Infração - grave;

Penalidade - multa.

• 645-91 | Deixar de sinalizar via p/ tornar visível local qdo tiver remover veíc da pista.
• 645-92 | Deixar de sinalizar a via p/ tornar visível o local qdo permanecer acostamento.

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II - a carga for derramada sobre a via e não puder ser retirada imediatamente:

Infração - grave;

Penalidade - multa.

• 646-70 | Deixar de sinalizar a via p/ tornar visível o local qdo a carga for derramada.

Infração - média;

Penalidade - multa.

• 647-50 | Deixar de retirar qualquer objeto utilizado para sinalização temporária da via.

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I - em situação que não a de simples toque breve como advertência ao pedestre ou a condutores de outros veículos;

Infração - leve;

Penalidade - multa.

• 648-30 | Usar buzina que não a de toque breve como advertência a pedestre ou condutores.

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II - prolongada e sucessivamente a qualquer pretexto;

Infração - leve;

Penalidade - multa.

• 649-10 | Usar buzina prolongada e sucessivamente a qualquer pretexto.

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III - entre as vinte e duas e as seis horas;

Infração - leve;

Penalidade - multa.

• 650-50 | Usar buzina entre as vinte e duas e às seis horas.

IV - em locais e horários proibidos pela sinalização;

Infração - leve;

Penalidade - multa.

• 651-30 | Usar buzina em locais e horários proibidos pela sinalização.

V - em desacordo com os padrões e freqüências estabelecidas pelo CONTRAN:

Infração - leve;

Penalidade - multa.

• 652-10 | Usar buzina em desacordo c/ os padrões e frequências estabelecidas pelo Contran.

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

• 653-00 | Usar no veículo equip c/ som em volume/frequência não autorizados pelo Contran.

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Infração - média;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo.

• 654-80 | Usar no veíc alarme/aparelho produz som perturbe sossego púb desac norma Contran.

I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado;

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

• 655-61 | Conduzir o veículo com o lacre de identificação violado/falsificado.
• 655-62 | Conduzir o veículo com a inscrição do chassi violada/falsificada.
• 655-63 | Conduzir o veículo como selo violado/falsificado.
• 655-64 | Conduzir o veículo com a placa violada/falsificada.
• 655-65 | Conduzir o veículo com qualquer outro elem de identificação violado/falsificado.

II - transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN;

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

• 656-40 | Conduzir o veículo transportando passageiros em compartimento de carga.

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III - com dispositivo anti-radar;

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

• 657-20 | Conduzir o veículo com dispositivo antirradar.

IV - sem qualquer uma das placas de identificação;

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

• 658-00 | Conduzir o veículo sem qualquer uma das placas de identificação.

V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

• 659-91 | Conduzir o veículo que não esteja registrado.
• 659-92 | Conduzir o veículo registrado que não esteja devidamente licenciado.

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VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

• 660-20 | Conduzir o veículo com qualquer uma das placas sem legibilidade e visibilidade.

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VII - com a cor ou característica alterada;

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

• 661-01 | Conduzir o veículo com cor alterada.

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• 661-02 | Conduzir o veículo com característica alterada.

VIII - sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória;

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

• 662-90 | Conduzir veículo s/ ter sido submetido à inspeção seg veicular, qdo obrigatória.

IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

• 663-71 | Conduzir o veículo sem equipamento obrigatório.
• 663-72 | Conduzir o veículo com equipamento obrigatório ineficiente/inoperante.

X - com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN;

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

• 664-50 | Conduzir o veículo com equip obrigatório em desacordo com o estab pelo Contran.

XI - com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante;

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

• 665-31 | Conduzir o veículo com descarga livre.

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• 665-32 | Conduzir o veículo com silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante.

XII - com equipamento ou acessório proibido;

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

• 666-10 | Conduzir o veículo com equipamento ou acessório proibido.

XIII - com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados;

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

• 667-00 | Conduzir o veíc c/ equip do sistema de iluminação e de sinalização alterados.

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XIV - com registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo viciado ou defeituoso, quando houver exigência desse aparelho;

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

• 668-80 | Conduzir veíc c/ registrador instan inalt de velocidade/tempo viciado/defeituoso.

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XV - com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no pára-brisa e em toda a extensão da parte traseira do veículo, excetuadas as hipóteses previstas neste Código;

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

• 669-61 | Conduzir c/ inscr/adesivo/legenda/símbolo afixado para-brisa e extensão traseira.
• 669-62 | Conduzir c/ inscr/adesivo/legenda/símbolo pintado para-brisa e extensão traseira.

XVI - com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas;

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

• 670-00 | Conduzir o veíc com vidros total/parcialmente cobertos por película, painéis/pintura.

XVII - com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação;

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

• 671-80 | Conduzir o veículo com cortinas ou persianas fechadas.

XVIII - em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104;

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

• 672-61 | Conduzir o veículo em mau estado de conservação, comprometendo a segurança.

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• 672-62 | Conduzir o veículo reprovado na avaliação de inspeção de segurança.
• 672-63 | Conduzir o veículo reprovado na avaliação de emissão de poluentes e ruído.

XIX - sem acionar o limpador de pára-brisa sob chuva:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

• 673-40 | Conduzir o veículo sem acionar o limpador de para-brisa sob chuva.

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XX - sem portar a autorização para condução de escolares, na forma estabelecida no art. 136:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (cinco vezes);

Medida administrativa – remoção do veículo;

• 674-20 | Conduzir o veículo sem portar a autorização para condução de escolares.

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XXI - de carga, com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas neste Código;

Infração - média;

Penalidade - multa.

• 675-00 | Conduzir o veíc de carga c/ falta inscrição da tara e demais previstas no CTB.

XXII - com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas:

Infração - média;

Penalidade - multa.

• 676-90 | Conduzir veíc c/ defeito no sist de iluminação, sinaliz ou lâmpadas queimadas.

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XXIII - em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-C, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou coletivo de passageiros:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável.

• 756-00 | Conduzir veíc de transp passag ou carga em desacordo c/ as cond do art 67-C CTB.

I - danificando a via, suas instalações e equipamentos;

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

• 677-70 | Transitar com o veículo danificando a via, suas instalações e equipamentos.

II - derramando, lançando ou arrastando sobre a via:

a) carga que esteja transportando;

b) combustível ou lubrificante que esteja utilizando;

c) qualquer objeto que possa acarretar risco de sinistro:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

• 678-51 | Transitar com o veículo derramando a carga que esteja transportando.

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• 678-52 | Transitar com veículo lançando a carga que esteja transportando.
• 678-53 | Transitar com veículo arrastando a carga que esteja transportando.
• 679-30 | Transitar com veíc derramando/lançando combustível/lubrif que esteja utilizando.
• 680-70 | Transitar c/ veíc derramando/lançando/arrastando qq objeto com risco de acidente.

III - produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo CONTRAN;

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

• 681-50 | Transitar com veículo produzindo fumaça, gases ou partículas em desac c/ Contran.

IV - com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

• 682-31 | Transitar c/ veíc e/ou carga c/ dimensões superiores limite legal s/autorização.
• 682-32 | Transitar c/ veíc e/ou carga c/dimensões superiores est p/sinalização s/autoriz.

V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:

a) até 600 kg (seiscentos quilogramas) - R$ 5,32 (cinco reais e trinta e dois centavos);

b) de 601 (seiscentos e um) a 800 kg (oitocentos quilogramas) - R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos);

c) de 801 (oitocentos e um) a 1.000 kg (mil quilogramas) - R$ 21,28 (vinte e um reais e vinte e oito centavos);

d) de 1.001 (mil e um) a 3.000 kg (três mil quilogramas) - R$ 31,92 (trinta e um reais e noventa e dois centavos);

e) de 3.001 (três mil e um) a 5.000 kg (cinco mil quilogramas) - R$ 42,56 (quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos);

f) acima de 5.001 kg (cinco mil e um quilogramas) - R$ 53,20 (cinquenta e três reais e vinte centavos);

Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;

• 683-11 | Transitar com o veículo com excesso de peso PBT/PBTC.
• 683-12 | Transitar com veículo com excesso de peso - por eixo.
• 683-13 | Transitar com o veículo com excesso de peso – PBT/PBTC e Por Eixo.

VI - em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida:

Infração - grave;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

• 684-01 | Transitar em desacordo c/ autorização expedida p/veículo c/ dimensões excedentes.
• 684-02 | Transitar com autorização vencida, expedida para veículo com dimensões excedentes.

VII - com lotação excedente;

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – remoção do veículo;

• 685-80 | Transitar com o veículo com lotação excedente.

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VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – remoção do veículo;

• 686-61 | Transitar efetuando transporte remunerado de pessoas qdo ñ licenciado p/esse fim.

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• 686-62 | Transitar efetuando transporte remunerado de bens qdo não licenciado p/ esse fim.

IX - desligado ou desengrenado, em declive:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo;

• 687-41 | Transitar com veículo desligado em declive.
• 687-42 | Transitar com veículo desengrenado em declive.

X - excedendo a capacidade máxima de tração:

Infração - de média a gravíssima, a depender da relação entre o excesso de peso apurado e a capacidade máxima de tração, a ser regulamentada pelo CONTRAN;

Penalidade - multa;

Medida Administrativa - retenção do veículo e transbordo de carga excedente.

• 688-20 | Transitar com o veículo excedendo a CMT em até 600kg.
• 689-00 | Transitar com o veículo excedendo a CMT entre 601kg e 1000kg.
• 690-40 | Transitar com o veículo excedendo a CMT acima de 1000kg.

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.

• 691-20 | Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos no CTB.

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Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo.

• 692-01 | Deixar de efetuar registro do veículo em 30 dias, qdo for transf a propriedade.

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• 692-02 | Deixar de efetuar reg do veíc em 30 dias, qdo mudar o munic de domicílio/resid.
• 692-03 | Deixar de efetuar reg de veíc em 30 dias, qdo for alterada qquer caract do veíc.
• 692-04 | Deixar de efetuar registro de veic em 30 dias, qdo houver mudança de categoria.

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo.

• 693-91 | Falsificar documento de habilitação.
• 693-92 | Falsificar ou adulterar documento de identificação do veículo.

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para transbordo.

• 694-71 | Conduzir pessoas nas partes externas do veículo.

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• 694-72 | Conduzir animais nas partes externas do veículo.
• 694-73 | Conduzir carga nas partes externas do veículo.

Infração - média;

Penalidade - multa.

• 695-50 | Rebocar outro veículo com cabo flexível ou corda.

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Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

• 696-30 | Trans c/veíc desac c/especificação/falta de inscr/simbologia necessária identif.

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo.

• 697-10 | Recusar-se a entregar CNH/CRV/CRLV/Outros documentos.

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Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo.

• 698-00 | Retirar do local veículo legalmente retido para regularização, sem permissão.

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Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - Recolhimento do Certificado de Registro e do Certificado de Licenciamento Anual.

• Deixar responsável de promover baixa registro de veíc. irrecuperável/desmontado.

Infração - leve;

Penalidade - multa.

• 700-51 | Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo.
• 700-52 | Deixar de atualizar o cadastro de habilitação do condutor.

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa.

• 701-31 | Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro/licenciamento.
• 701-32 | Fazer falsa declaração de domicílio para fins de habilitação.

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - Recolhimento das placas e dos documentos.

• 702-10 | Deixar seguradora de comunicar ocorrência perda total veíc e devolver placas/doc.

I - sem usar capacete de segurança ou vestuário de acordo com as normas e as especificações aprovadas pelo Contran;

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa - retenção do veículo até regularização e recolhimento do documento de habilitação;

• 703-01 | Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem capacete de segurança.

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• 703-03 | Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem vestuário aprovado pelo Contran.

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II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa - retenção do veículo até regularização e recolhimento do documento de habilitação;

• 704-81 | Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando passageiro sem capacete.

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• 704-83 | Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor transportando passageiro fora do assento.

III - fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa - retenção do veículo até regularização e recolhimento do documento de habilitação;

• 705-61 | Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor fazendo malabarismo ou equilibrando-se em uma

roda.

V - transportando criança menor de 10 (dez) anos de idade ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar da própria segurança:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa - retenção do veículo até regularização e recolhimento do documento de habilitação;

• 707-21 | Conduzir motocicleta/motoneta/ciclomotor transportando criança menor de 10 anos de idade.
• 707-22 | Conduzir motoc/moton/ciclom transp criança s/ condição cuidar própria segurança.

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VI - rebocando outro veículo;

Infração – grave;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – apreensão do veículo para regularização.

• 708-00 | Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor rebocando outro veículo.

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VII - sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras;

Infração – grave;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – apreensão do veículo para regularização.

• 709-91 | Conduzir motocicleta/motoneta/ciclomotor sem segurar o guidom com ambas as mãos.

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VIII – transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2º do art. 139-A desta Lei;

Infração – grave;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – apreensão do veículo para regularização.

• 710-21 | Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando carga incompatível.

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• 710-23 | Conduzir motoc/moton/ transportando carga em desacordo c/ § 2o do Art 139-A CTB.

IX – efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas:

Infração – grave;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – apreensão do veículo para regularização.

• 755-21 | Conduzir motoc/moton/ efetuando transp remun mercadoria desac c/ art 139-A CTB.
• 755-22 | Conduzir motoc/moton/ efet transp remun desac normas ativid profic mototaxistas.

X - com a utilização de capacete de segurança sem viseira ou óculos de proteção ou com viseira ou óculos de proteção em desacordo com a regulamentação do Contran;

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até regularização;

• 768-41 | Conduzir motoc/ moton/ ciclom c/ utilização de capacete de segurança s/ viseira/óculos de proteção.
• 768-42 | Conduzir motoc/ moton/ ciclom c/ útil capacete de seg c/ viseira/óculos prot em des c/ regul Contran.

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XI - transportando passageiro com o capacete de segurança utilizado na forma prevista no inciso X do caput deste artigo:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até regularização;

• 771-41 | Conduzir motoc/ moton/ ciclom transp pass c/ capacete de segurança s/ viseira/óculos de proteção.

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• 771-42 | Conduzir motoc/ moton/ ciclom transp pass c/ cap seg c/ viseira/óculos prot em des c/ regul Contran.

§ 2º Aplica-se aos ciclomotores o disposto na alínea b do parágrafo anterior:

Infração - média;

Penalidade - multa.

• 712-92 | Conduzir ciclomotor em via de trânsito rápido.
• 712-93 | Conduzir ciclomotor em rodovia salvo se houver acostamento ou faixa própria.

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção da mercadoria ou do material.

Parágrafo único. A penalidade e a medida administrativa incidirão sobre a pessoa física ou jurídica responsável.

• 714-50 | Utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos.

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Infração - gravíssima;

Penalidade - multa, agravada em até cinco vezes, a critério da autoridade de trânsito, conforme o risco à segurança.

Parágrafo único. A penalidade será aplicada à pessoa física ou jurídica responsável pela obstrução, devendo a autoridade com circunscrição sobre a via providenciar a sinalização de emergência, às expensas do responsável, ou, se possível, promover a desobstrução.

• 715-31 | Deixar de sinalizar obstáculo à circulação/segurança calçada/pista-s/agravamento
• 715-32 | Obstaculizar a via indevidamente-s/agravamento.

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• 716-11 | Deixar de sinalizar obstáculo circulação/segurança calçada/pista-agravamento 2X.
• 716-12 | Obstaculizar a via indevidamente-agravamento 2X.
• 717-01 | Deixar de sinalizar obstáculo circulação/segurança calçada/pista-agravamento 3X.
• 717-02 | Obstaculizar a via indevidamente-agravamento 3X.
• 718-81 | Deixar de sinalizar obstáculo circulação/segurança calçada/pista-agravamento 4X.
• 718-82 | Obstaculizar a via indevidamente-agravamento 4X.
• 719-61 | Deixar de sinalizar obstáculo circulação/segurança calçada/pista-agravamento 5X.
• 719-62 | Obstaculizar a via indevidamente-agravamento 5X.

Infração - média;

Penalidade - multa.

• 720-01 | Deixar de conduzir pelo bordo pista em fila única veíc tração/propulsão humana.
• 720-02 | Deixar de conduzir pelo bordo da pista em fila única veículo de tração animal.

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção para o transbordo.

• 721-80 | Transportar em veíc destinado transp passageiros carga excedente desac art.109.

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Infração - média;

Penalidade - multa.

• 722-61 | Deixar de manter acesas à noite as luzes posição quando o veículo estiver parado.

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• 722-62 | Deixar de manter acesas à noite as luzes de posição veic fazendo carga/descarga .

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I - deixar de manter acesa a luz baixa:

a) durante a noite;

b) de dia, em túneis e sob chuva, neblina ou cerração;

c) de dia, no caso de veículos de transporte coletivo de passageiros em circulação em faixas ou pistas a eles destinadas;

d) de dia, no caso de motocicletas, motonetas e ciclomotores;

e) de dia, em rodovias de pista simples situadas fora dos perímetros urbanos, no caso de veículos desprovidos de luzes de rodagem diurna;

Infração - média;

Penalidade - multa.

• 723-40 | Em movimento, deixar de manter acesa a luz baixa durante a noite.
• 724-21 | Em movimento de dia, deixar de manter acesa luz baixa em túneis.
• 724-22 | Em movimento de dia, deixar de manter acesa luz baixa sob chuva, neblina ou cerração.

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• 725-00 | Em mov de dia, deixar de manter acesa luz baixa veíc transp coletivo faixas/pistas destinadas.
• 726-90 | Em movimento de dia, deixar de manter acesa luz baixa de motocicletas/motonetas/ciclomotores.

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• 772-20 | Em mov deix de man aces luz baixa de dia, em rod pis simp sit fora per urb, veíc desp luz rod diur

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III - deixar de manter a placa traseira iluminada, à noite;

Infração - média;

Penalidade - multa.

• 728-50 | Em movimento, deixar de manter a placa traseira iluminada à noite.

IV - deixar o veículo de transporte público coletivo de passageiros ou de escolares de manter a porta fechada:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até a regularização.

• 775-71 | Em movimento, deixar o veículo de transporte púb. coletivo passageiros de manter a porta fechada.

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• 775-72 | Em movimento, deixar o veículo de escolares de manter a porta fechada.

I - o pisca-alerta, exceto em imobilizações ou situações de emergência;

Infração - média;

Penalidade - multa.

• 729-30 | Utilizar o pisca-alerta, exceto em imobilizações ou situações de emergência.

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II - baixa e alta de forma intermitente, exceto nas seguintes situações:

a) a curtos intervalos, quando for conveniente advertir a outro condutor que se tem o propósito de ultrapassá-lo;

b) em imobilizações ou situação de emergência, como advertência, utilizando pisca-alerta;

c) quando a sinalização de regulamentação da via determinar o uso do pisca-alerta:

Infração - média;

Penalidade - multa.

• 730-70 | Utilizar luz alta e baixa intermitente, exceto quando permitido pelo CTB.

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I - com o braço do lado de fora;

Infração - média;

Penalidade - multa.

• 731-50 | Dirigir o veículo com o braço do lado de fora.

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II - transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas;

Infração - média;

Penalidade - multa.

• 732-31 | Dirigir o veículo transport pessoas à sua esquerda ou entre os braços e pernas.
• 732-32 | Dirigir o veículo transport animais à sua esquerda ou entre os braços e pernas.

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• 732-33 | Dirigir o veículo transport volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas.

III - com incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito;

Infração - média;

Penalidade - multa.

• 733-10 | Dirigir o veículo com incapacidade física ou mental temporária.

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IV - usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais;

Infração - média;

Penalidade - multa.

• 734-00 | Dirigir o veíc usando calçado que ñ se firme nos pés/comprometa utiliz pedais.

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V - com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo;

Infração - média;

Penalidade - multa.

• 735-80 | Dirigir o veículo com apenas uma das mãos, exceto quando permitido pelo CTB.

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VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular;

Infração - média;

Penalidade - multa.

• 736-61 | Dirigir o veículo utilizando-se de fones nos ouvidos conec a aparelhagem sonora.

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• 736-62 | Dirigir veículo utilizando-se de telefone celular.

VII - realizando a cobrança de tarifa com o veículo em movimento:

Infração - média;

Penalidade - multa.

• 759-50 | Dirigir veículo realizando cobrança de tarifa com veículo em movimento.

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Parágrafo único. A hipótese prevista no inciso V caracterizar-se-á como infração gravíssima no caso de o condutor estar segurando ou manuseando telefone celular.

• 763-31 | Dirigir veículo segurando telefone celular.
• 763-32 | Dirigir veículo manuseando telefone celular.

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Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo.

• 737-40 | Bloquear a via com veículo.

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Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (vinte vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Medida administrativa - remoção do veículo.

• 761-71 | Usar veículo para, deliberadamente, interromper a circulação na via.
• 761-72 | Usar veículo para, deliberadamente, restringir a circulação na via.
• 761-73 | Usar veículo para, deliberadamente, perturbar a circulação na via.

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§ 1º Aplica-se a multa agravada em 60 (sessenta) vezes aos organizadores da conduta prevista no caput.

• 760-90 | Organizar as condutas previstas no caput do art. 253-A.

§ 2º Aplica-se em dobro a multa em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses.

Parágrafo único. No caso de fuga do condutor à ação policial, a apreensão do veículo dar-se-á tão logo seja localizado, aplicando-se, além das penalidades em que incorre, as estabelecidas no art. 210.

• 776-50 | Fugir do condutor à ação policial.

§ 1º Os livros indicarão:

I - data de entrada do veículo no estabelecimento;

II - nome, endereço e identidade do proprietário ou vendedor;

III - data da saída ou baixa, nos casos de desmontagem;

IV - nome, endereço e identidade do comprador;

V - características do veículo constantes do seu certificado de registro;

VI - número da placa de experiência.

§ 2º Os livros terão suas páginas numeradas tipograficamente e serão encadernados ou em folhas soltas, sendo que, no primeiro caso, conterão termo de abertura e encerramento lavrados pelo proprietário e rubricados pela repartição de trânsito, enquanto, no segundo, todas as folhas serão autenticadas pela repartição de trânsito.

§ 3º A entrada e a saída de veículos nos estabelecimentos referidos neste artigo registrar-se-ão no mesmo dia em que se verificarem assinaladas, inclusive, as horas a elas correspondentes, podendo os veículos irregulares lá encontrados ou suas sucatas ser apreendidos ou retidos para sua completa regularização.

§ 4º As autoridades de trânsito e as autoridades policiais terão acesso aos livros sempre que o solicitarem, não podendo, entretanto, retirá-los do estabelecimento.

§ 5º A falta de escrituração dos livros, o atraso, a fraude ao realizá-lo e a recusa de sua exibição serão punidas com a multa prevista para as infrações gravíssimas, independente das demais cominações legais cabíveis.

§ 6º Os livros previstos neste artigo poderão ser substituídos por sistema eletrônico, na forma regulamentada pelo Contran.

• 754-41 | Falta de escrituração livro registro entrada/saída e de uso placa de experiência.
• 754-42 | Atraso escrituração livro registro entrada/saída e de uso placa de experiência.
• 754-43 | Fraude escrituração livro registro entrada/saída e de uso placa de experiência.
• 754-44 | Recusa da exibição do livro registro entrada/saída e de uso placa de experiência.